Freewallet

Termos de uso

Última atualização: 30 de junho de 2026

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Antes de usar os serviços, o Usuário deve ler atentamente estes Termos e Condições de Uso ("Termos") do https://freewallet.org/ ("Website"), de quaisquer aplicativos associados a ele, incluindo Ethereum Wallet, Bitcoin Wallet, FantomCoin Wallet, Monero Wallet e qualquer outro aplicativo para Android e iOS desenvolvido e lançado sob a marca Freewallet (em conjunto, o "Serviço", "Wallet"), que são operados e mantidos pela Wallet Services Limited e suas afiliadas ("Freewallet", "nós", "nos" ou "nosso").

Estes Termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e demais pessoas ("Você", "Usuário") que acessem ou usem o Serviço nos seguintes termos e condições.

1. Condições gerais
  • 1.1. Para poder usar nossos Serviços, Você declara e garante que:
    • tem pelo menos 18 anos de idade ou outra maioridade legal, de acordo com a sua jurisdição relevante;
    • possui experiência, conhecimento e compreensão suficientes dos princípios de funcionamento da nossa Wallet, compreende plenamente os riscos associados, acessa e usa a Wallet por sua própria conta e risco, usa nossa Wallet com seu próprio e-mail e para seu próprio benefício e não age em nome e/ou no interesse de qualquer outra pessoa;
    • tem plenos poderes e autoridade para celebrar esta relação jurídica e, ao fazê-lo, não violará quaisquer outras relações jurídicas;
    • garante que os seus criptoativos, que Você transfere para a Wallet, não estão vendidos, onerados, em disputa ou sob apreensão, e que não existem direitos de terceiros sobre os seus criptoativos. Para os fins deste documento, "Criptoativos" significa o tipo de ativos que só podem ser transmitidos exclusivamente por meio de tecnologia blockchain, incluindo, sem limitação, moedas digitais e tokens digitais e qualquer outro tipo de meio digital de troca, como BTC, ETH etc., estando plena e absolutamente isentos de valores mobiliários de qualquer tipo;
    • não usará nossos Serviços ou cessará imediatamente de usá-los caso qualquer lei aplicável em seu país proíba ou venha a proibi-lo a qualquer momento de fazê-lo;
    • não usará nossos Serviços ou cessará imediatamente de usá-los caso Você seja residente ou venha a se tornar residente, a qualquer momento, do estado ou região (de acordo com a definição de residência de tal estado ou região) onde as Transações de criptoativos que Você pretende executar sejam proibidas ou exijam aprovação, autorização e/ou licença especial de qualquer tipo, que a Freewallet e/ou Você não tenham obtido nesse estado ou região; E
    • não foi anteriormente suspenso ou removido de nossos Serviços.
  • 1.2. Você ainda declara, concorda e garante que não violará nenhuma lei, contrato, direito de terceiros, nem cometerá ato ilícito ao acessar ou usar a Wallet, e que Você é o único responsável por suas ações e/ou omissões ao usar nossa Wallet. Sem prejuízo do exposto, Você declara, concorda e garante que VOCÊ NÃO IRÁ:
    • Usar a Wallet para pagar, apoiar ou de outra forma se envolver em quaisquer atividades ilegais de jogo; lavagem de dinheiro; fraude; ou atividades terroristas; ou quaisquer outras atividades ilegais;
    • Usar ou tentar usar a conta de outro Usuário sem autorização, dada de forma consciente e voluntária;
    • Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;
    • Usar a Wallet de qualquer maneira que possa interferir, perturbar, afetar negativamente ou impedir que outros usuários usem nossa Wallet com plena funcionalidade, ou que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da Wallet de qualquer forma;
    • Usar qualquer robô, spider, crawler, scraper ou outro meio automatizado ou interface não fornecido por Nós para acessar a Wallet ou extrair dados;
    • Tentar contornar quaisquer técnicas de filtragem de conteúdo que empreguemos, ou tentar acessar qualquer serviço ou área da nossa Wallet à qual Você não esteja autorizado a acessar;
    • Desenvolver quaisquer aplicativos de terceiros que interajam com nossa Wallet sem nosso consentimento prévio por escrito; E
    • Encorajar ou induzir qualquer terceiro a se envolver em quaisquer das atividades proibidas nesta Seção.
  • 1.3. VOCÊ INDENIZA E ISENTA A WALLET SERVICE LIMITED DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, DEMANDAS E DANOS, SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU ESPECIAIS, OU QUAISQUER OUTROS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE USO, PERDA DE LUCROS OU PERDA DE DADOS OU PERDA DE ATIVOS, SEJA EM UMA AÇÃO CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, ORIGINADOS DE OU DE QUALQUER MODO RELACIONADOS À INVALIDADE OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS GARANTIAS, DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS DESTA SEÇÃO E DE TODOS OS TERMOS.
  • 1.4. É sua responsabilidade manter atualizado o seu endereço de e-mail registrado junto à Freewallet, para que a Freewallet possa se comunicar com Você eletronicamente. Você entende e concorda que renuncia ao direito de alegar desconhecimento caso não receba uma Comunicação eletrônica (conforme definido na cláusula 4.2 deste documento) enviada a Você pela Freewallet, porque o seu endereço de e-mail registrado está incorreto, desatualizado, bloqueado pelo seu provedor de serviços, ou Você esteja de outra forma impossibilitado de receber Comunicações eletrônicas.
2. Limitações dos criptoativos suportados
  • 2.1. Nossa Wallet permite que os Usuários remetam criptoativos para a Conta Freewallet a partir de serviços externos de terceiros e vice-versa, exceto por certas limitações, que podem ser atualizadas periodicamente. VOCÊ INDENIZA E ISENTA A WALLET SERVICES LIMITED DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, DEMANDAS E DANOS, SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU ESPECIAIS, OU QUAISQUER OUTROS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE USO, PERDA DE LUCROS OU PERDA DE DADOS, SEJA EM UMA AÇÃO CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, ORIGINADOS DE OU DE QUALQUER MODO RELACIONADOS ÀS SUAS SOLICITAÇÕES DE TRANSAÇÕES DE DEPÓSITO/SAQUE EM VIOLAÇÃO DAS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS.
  • Para os fins deste documento, "Serviço de terceiros" significa qualquer plataforma ou rede na qual os criptoativos pertençam a Você ou na qual Você seja o beneficiário efetivo dos criptoativos; e essa plataforma é mantida por um terceiro alheio aos Serviços; incluindo, mas não se limitando a, contas de terceiros.
  • 2.2. Os endereços ETH da Freewallet são compatíveis com o padrão ERC20; no entanto, nem todos os tokens ERC20 são suportados no aplicativo. Transações de tokens atualmente não listados para endereços Freewallet podem aparecer na blockchain, porém, não estarão disponíveis no seu saldo no Serviço até que sejam adicionados à nossa lista.
  • A Freewallet declara que nunca teve a intenção ou o desejo de usar tokens e/ou moedas que possam ser classificados como "valor mobiliário" (security) pela SEC e/ou outras autoridades nacionais competentes, e envida todos os esforços possíveis para garantir que os criptoativos que Você pode usar em nossa Wallet não possam ser classificados como "valor mobiliário". Para que não haja dúvidas, as disposições desta cláusula não constituem nem devem ser interpretadas como constituindo qualquer garantia e/ou aconselhamento de investimento, financeiro, jurídico ou de qualquer outra natureza profissional, de que qualquer criptoativo em nossa Wallet não seja um valor mobiliário. A responsabilidade pelo fato de o instrumento não poder ser tratado como "valor mobiliário" recai sobre o emissor do token e/ou moeda. Caso haja qualquer risco ou especulação de que o token e/ou moeda possa ser tratado como "valor mobiliário", a Wallet reserva-se o direito de proibir tais tokens e/ou moedas em nossa Wallet e de descontinuar quaisquer transações com eles, a seu exclusivo critério.
3. Limitações dos Serviços
  • 3.1. A Wallet reserva-se o direito de encerrar, suspender, limitar ou restringir o acesso aos nossos Serviços ou a qualquer parte deles periodicamente, por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando à, residência dos usuários. O estado atual dos Serviços está disponível em nosso website.
  • 3.2. Quando uma limitação for introduzida, Você é obrigado a ajustar imediatamente o seu uso da Wallet de acordo com tal limitação, por exemplo, cessando o uso da parte dos Serviços que se tornou restrita ou limitada para Você, e seguindo as instruções que possam ser fornecidas pela Freewallet.
  • 3.3. VOCÊ, POR MEIO DESTE, INDENIZA E ISENTA A FREEWALLET DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, DEMANDAS E DANOS, SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU ESPECIAIS, OU QUAISQUER OUTROS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE USO, PERDA DE LUCROS OU PERDA DE DADOS, SEJA EM UMA AÇÃO CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, DECORRENTES DE OU DE QUALQUER MODO RELACIONADOS À INTRODUÇÃO DE QUAISQUER LIMITAÇÕES OU RESTRIÇÕES AOS SERVIÇOS.
  • 3.4. Você concorda e reconhece que, caso viole as obrigações previstas na cláusula 3.2, tais violações constituirão uma quebra dos Termos, e as disposições da cláusula 6.8 se aplicarão a Você.
  • 3.5. Solicitação Reversa. Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, a Freewallet não solicita, comercializa, anuncia ou de outra forma promove ativamente seus Serviços a cidadãos ou residentes do Espaço Econômico Europeu. Qualquer acesso ou uso dos Serviços por um cidadão ou residente do Espaço Econômico Europeu é realizado exclusivamente por iniciativa própria de tal Usuário e por sua própria conta e risco, em regime de solicitação reversa, e não deve ser interpretado como uma oferta ou solicitação por parte da Freewallet para prestar seus Serviços dentro do Espaço Econômico Europeu.
  • 3.6. Encerramento Obrigatório. Se um Usuário que seja cidadão ou residente do Espaço Econômico Europeu apresentar à Freewallet qualquer documento, identificação ou outra informação que confirme tal cidadania ou residência, a Freewallet terá o direito, e se reserva o direito, de suspender ou encerrar imediatamente o acesso desse Usuário aos Serviços e de encerrar a Conta Freewallet desse Usuário, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade para a Freewallet.
4. Consentimentos e autorizações
  • 4.1. A fim de proteger os seus criptoativos contra acesso, uso ou gasto não autorizados, utilizamos uma variedade de medidas físicas e técnicas destinadas a proteger nossos sistemas e os seus criptoativos, que incluem, mas não se limitam a, uma diversificação dos criptoativos em diferentes alocações, estejam ou não em registro segregado (conta, wallet). Para maior clareza, armazenamos criptoativos em hot wallets e cold storages. Ao remeter os seus criptoativos para a Conta Freewallet, Você nos confia e nos concede o direito de tomar, em última instância, as decisões sobre a segurança e a proteção dos seus criptoativos.
  • 4.2. Você concorda e consente em receber eletronicamente, via o seu e-mail de verificação, todas as Comunicações que a Freewallet possa desejar comunicar a Você em relação à sua Conta Freewallet e/ou ao uso dos Serviços Freewallet. Para os fins deste documento, "Comunicações" significa toda e qualquer comunicação, contrato, documento, recibo, aviso e divulgação que possa, periodicamente, ser endereçado ao Usuário pela Freewallet. Você pode retirar o seu consentimento para receber Comunicações eletrônicas enviando um aviso de retirada ao suporte. Nesse caso, Você renuncia ao seu direito de alegar desconhecimento. Se Você recusar ou retirar o consentimento para receber Comunicações eletrônicas, a Freewallet poderá suspender ou encerrar o seu uso da Wallet.
  • 4.3. Quando Você nos solicita para Depositar/Sacar criptoativos para dentro ou para fora da sua Conta Freewallet, Você autoriza a Freewallet a executar tal Transação por meio da Wallet.
  • 4.4. Ao aceitar estes Termos, Você também concorda com a nossa Política de Privacidade. Nossa Política de Privacidade está acessível em https://freewallet.org/privacy e descreve como coletamos, usamos e compartilhamos as suas informações pessoais.
  • 4.5. Ao aceitar estes Termos, Você também concorda com o nosso Contrato de Licença de Usuário Final, acessível em EULA.
5. Taxas da Freewallet
  • 5.1. Valor das Taxas. Você concorda em pagar as taxas pelo uso do Serviço ("Taxas") conforme definidas por Nós, que podemos alterar periodicamente:
    • Taxas de Transação. Você concorda em pagar as Taxas por Câmbios e Saques concluídos por meio da Wallet.
    • Taxas de Conta. Você concorda em pagar as Taxas pela manutenção da sua Conta Freewallet.
    • Taxas de Reembolso. Você concorda em pagar a taxa pelas transações de Reembolso realizadas pela Freewallet.
  • 5.2. Pagamento das Taxas. Você autoriza Nós, ou nosso processador de pagamentos designado, a cobrar ou deduzir dos criptoativos da sua Conta Freewallet quaisquer Taxas aplicáveis devidas em relação aos Câmbios e Saques que Você concluir por meio da Wallet.
  • 5.3. Recompensas. Reservamo-nos o direito de fornecer diferentes tipos de recompensas aos Usuários, seja na forma de desconto em nossos serviços ou em qualquer outra forma, a nosso critério e sem aviso prévio a Você.
6. Conta de usuário e verificações
  • 6.1. Para usar nossos Serviços, o Usuário é obrigado a criar uma conta na Freewallet para usar nossa Wallet com sua funcionalidade completa. "Conta Freewallet" é uma conta de usuário acessível após o processo de registro e por meio dos Serviços, onde criptoativos podem ser armazenados e operados pela Freewallet em nome de um Usuário. O processo de criação da Conta Freewallet exige um e-mail válido. O e-mail fornecido durante o registro e o e-mail verificado são usados para identificar o usuário e podem ser usados para fins de comunicação, restauração de PIN, atualizações dos Serviços, etc. Observe que um e-mail verificado não se torna um e-mail de login.
  • 6.2. Ao criar uma conta Freewallet, a Wallet gera e armazena um par de chaves criptográficas privada e pública que Você pode usar para realizar transações com criptoativos. A chave pública pode ser compartilhada para concluir transações. A chave privada corresponde exclusivamente ao endereço da carteira e só é usada pela Wallet para autorizar transações de e para a Wallet. Como a Wallet é uma carteira hospedada, não é viável fornecer as chaves privadas de endereços de carteira individuais.
  • 6.3. O Usuário é obrigado a criar uma senha forte que não seja usada em nenhum outro website, serviço on-line ou off-line, e a manter a segurança da sua Conta Freewallet protegendo a senha e restringindo o acesso à Conta Freewallet.
  • 6.4. Caso a Freewallet detecte atividade suspeita na conta Freewallet, a Freewallet conduz um procedimento de AML/KYC para o usuário. Para garantir que ninguém tenha acesso não autorizado à conta dos usuários, reservamo-nos o direito de solicitar qualquer informação necessária para fins de verificação. Isso pode incluir, mas não se limita a, um documento de identidade válido emitido pelo governo, uma fotografia recente, documentos de apoio ou capturas de tela que comprovem a origem de todas as transações recebidas, e a participação em uma videochamada mediante solicitação. O Usuário é obrigado a se submeter aos procedimentos de AML/KYC, que podem ser aplicados ao Usuário periodicamente, e a fornecer informações precisas e verdadeiras sobre si mesmo, bem como a manter e atualizar prontamente as informações da sua Conta Freewallet em caso de quaisquer alterações.
  • 6.5. O Usuário é obrigado a fornecer as informações e credenciais que possam ser exigidas pela Freewallet periodicamente, a fim de verificar a titularidade e/ou a origem dos fundos dos criptoativos do serviço de terceiros que forem remetidos para a Conta Freewallet do Usuário.
  • 6.6. Reservamo-nos o direito de limitar o escopo dos nossos Serviços a usuários que não tenham verificado sua identidade e/ou estabelecido o nível de segurança necessário da conta e/ou não tenham conseguido comprovar a titularidade e/ou a origem dos fundos. A limitação dos nossos Serviços pode depender do nível de segurança estabelecido para a conta; por exemplo, os seguintes critérios podem ser considerados: verificação de e-mail, autorização por rede social, etc. Observe que as restrições aqui mencionadas têm caráter meramente ilustrativo. Reservamo-nos o direito de limitar o escopo dos nossos Serviços a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio a Você.
  • 6.7. O saldo de criptoativos exibido pela Wallet na interface de usuário do seu aplicativo é preciso, e o saldo representa a quantia atual de criptoativos que Você é capaz de transferir ou trocar. Diferentes plataformas de distribuição digital, como o Google Play e a App Store, podem desativar o suporte a determinadas criptomoedas sem aviso prévio à Freewallet. Isso pode levar à remoção do saldo exibido da criptomoeda desativada nos aplicativos Freewallet disponíveis em tais plataformas. Seu saldo no Serviço, no entanto, não é afetado, e pode ser acessado nos aplicativos Freewallet por meio de uma plataforma de distribuição digital alternativa ou na web.
  • 6.8. Em caso de violação dos Termos por Você, ou qualquer outro evento que consideremos necessário, incluindo, sem limitação, o Evento de Força Maior; trabalhos de manutenção; incapacidade do prestador de serviço terceirizado de lhe prestar serviços; sua solicitação de cancelamento de conta; interrupção do mercado; incapacidade de atender aos nossos requisitos; ausência de verificação em razão de litígio, investigação ou processo governamental pendente relacionado a Você ou à sua conta Freewallet; e/ou caso percebamos um risco aumentado de não conformidade legal ou regulatória associado à atividade da sua conta, Poderemos, a nosso exclusivo critério e sem responsabilidade para Você, com ou sem aviso prévio:
    • suspender o seu acesso a todos ou a parte dos nossos Serviços; ou
    • impedi-lo de concluir quaisquer ações por meio da Wallet, incluindo o encerramento de quaisquer solicitações de Transação em aberto. Caso a Transação seja retomada, Você reconhece e concorda que as taxas de mercado vigentes podem diferir significativamente das taxas disponíveis antes de tal evento; ou
    • encerrar o seu acesso aos Serviços, excluir ou desativar a sua Conta Freewallet e todas as informações e arquivos relacionados a tal conta.
  • 6.9. Em caso de encerramento, a Freewallet devolverá quaisquer criptoativos armazenados na sua Conta Freewallet que não sejam devidos à Freewallet, salvo se a Freewallet acreditar que Você cometeu fraude, negligência ou outra conduta indevida.
  • 6.10. Como parte do processo de verificação, aceitamos apenas arquivos de imagem, documentos PDF ou arquivos de vídeo originais e não alterados. Quaisquer arquivos que tenham sido editados, modificados, processados ou de outra forma alterados não serão aceitos.

    Podemos solicitar documentos, informações ou arquivos específicos de acordo com nossas políticas e procedimentos internos. O escopo, o conteúdo e o formato das informações exigidas são determinados de acordo com as leis aplicáveis e os procedimentos internos de conformidade, e podem variar à medida que o processo de verificação avança.

    Para fins de segurança e prevenção de fraudes, os critérios, metodologias e regras internas específicos usados para determinar as solicitações de verificação são confidenciais e não estão sujeitos a divulgação. Todas essas solicitações são feitas dentro do escopo geral dos requisitos de verificação da Freewallet e destinam-se a garantir a conformidade, prevenir o acesso não autorizado e proteger os fundos do titular da conta.
7. Transações
  • 7.1. As seguintes Transações estão disponíveis para serem realizadas pelo Usuário por meio da Freewallet com seus criptoativos:
    • "Depósito", uma remessa de criptoativos para a Conta Freewallet a partir de um serviço externo de terceiros.
    • "Transferência", uma remessa de criptoativo, de propriedade de um Usuário de Conta Freewallet, para outro Usuário de Conta Freewallet. A Transferência é executada exclusivamente dentro da Wallet e com criptoativos depositados nas respectivas Contas Freewallet dos Usuários. Não implicamos nenhuma taxa no caso de Sua Transferência do mesmo tipo de criptoativo (por exemplo, Bitcoin para Bitcoin) para outro usuário.
    • "Câmbio"/"Smart Pay Out"/"Smart Pay In", uma troca do criptoativo de um tipo pelo criptoativo de outro tipo, nos termos e condições estabelecidos pelas partes que realizam a troca, executada por meio do serviço de terceiros. O Câmbio ocorre entre usuários na rede blockchain. A Freewallet não pode e não confirma, cancela ou reverte Câmbios de criptoativos, mas pode apenas confirmar a conclusão do Câmbio pela rede blockchain. Quando Você inicia uma solicitação de Câmbio por meio da Wallet, Você nos autoriza a enviar a sua solicitação de câmbio para a rede blockchain de acordo com as instruções fornecidas por Você por meio da Wallet, e a cobrar de Você quaisquer taxas aplicáveis por tal registro (conforme descrito nos Termos). No caso de Câmbio, a Freewallet utiliza um prestador de serviços terceirizado. Ao trocar criptoativos, Você reconhece e concorda que o Câmbio será processado por meio do serviço de câmbio de terceiros, com taxas adicionais aplicáveis a tal Transação. Você reconhece e concorda que as informações sobre taxas de câmbio disponibilizadas por meio da Wallet podem diferir das taxas vigentes disponíveis por meio de outras fontes fora da Wallet.
    • "Saque", uma remessa de criptoativos da Conta Freewallet para um serviço externo de terceiros.
  • 7.2 A Freewallet não realiza nem suporta negociação com margem (margin trading).
  • 7.3. A Freewallet não realiza nem suporta transações cross-chain, nas quais um criptoativo é depositado no endereço de outra moeda em outra rede, ainda que possam ter semelhanças tecnológicas de qualquer tipo (por exemplo, BTC remetido para um endereço BCH, LTC para BTC, USDT para BTC e vice-versa). Embora a Freewallet se esforce para recuperar a transação cross-chain, ela não oferece garantia alguma sobre a recuperação bem-sucedida ou quaisquer termos relacionados a ela. Caso um reembolso seja possível, será aplicável uma taxa de reembolso.
  • 7.4. Criptoativos remetidos para endereços ETH/ETC e outros endereços de contrato inteligente não podem ser recuperados e, portanto, não são reembolsáveis.
  • 7.5. Existe uma Transação mínima permutável para cada par de criptomoedas. O valor mínimo é definido pelo serviço de câmbio. SE A SUA TRANSAÇÃO FOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO, A SUA CARTEIRA NÃO SERÁ REEMBOLSADA.
  • 7.6. Transações que falharem devido a qualquer problema técnico, condições extremas de rede ou qualquer outra causa por parte do serviço de terceiros não serão automaticamente revertidas para o seu endereço de origem, por motivos técnicos e de segurança. Nesses casos, Você deverá entrar em contato com a Freewallet para iniciar um reembolso.
  • 7.7. Assim que a sua solicitação de Transação for executada, Você não poderá alterar, retirar ou cancelar a sua autorização para que a Freewallet conclua tal Transação. Poderemos, a nosso exclusivo critério, reverter uma Transação em certas condições extraordinárias.
  • 7.8. Se Você tiver uma quantidade insuficiente de criptoativos na sua Conta Freewallet para concluir uma Transação por meio da Wallet, Poderemos cancelar o pedido inteiro ou preencher um pedido parcial usando a quantidade de criptoativos atualmente disponível na sua Conta Freewallet, deduzidas quaisquer taxas devidas à Freewallet em relação à nossa execução da Transação.
8. Condição especial
  • 8.1. Periodicamente, nossos parceiros de negócios, contratados, clientes e contrapartes podem realizar diferentes competições, concursos, testes, jogos e qualquer outro tipo de evento disponibilizado aos usuários por meio da nossa Wallet. Ao concordar em participar de tais competições, Você deverá cumprir as regras de cada competição específica e agir de acordo com elas. Salvo disposição em contrário nas regras de uma competição específica, a Freewallet não controla e não está associada a nenhuma dessas competições e não terá qualquer responsabilidade pela condução e realização da competição. A Freewallet reserva-se o direito de publicar as regras da competição recebidas do organizador da competição. Você entende e reconhece que a sua participação em tal competição, e suas interações com o organizador, ocorrem por sua própria conta e risco. VOCÊ INDENIZA E ISENTA A FREEWALLET DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, DEMANDAS E DANOS, SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU ESPECIAIS, OU QUAISQUER OUTROS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE USO, PERDA DE LUCROS OU PERDA DE DADOS, SEJA EM UMA AÇÃO CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, ORIGINADOS DE OU DE QUALQUER MODO RELACIONADOS À SUA PARTICIPAÇÃO EM UM CONCURSO.
  • 8.2. Poderemos, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade para Você:
    • recusar a realização de qualquer Transação solicitada por meio da Wallet, impor limites sobre o valor das Transações permitido por meio da Wallet, ou impor quaisquer outras condições ou restrições ao seu uso da Wallet sem aviso prévio.
    • com ou sem aviso prévio, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte dos nossos Serviços.
  • 8.3. Envidaremos esforços para auxiliá-lo na devolução dos seus ativos em caso de Transação enviada por engano. No entanto, em certos casos (como, por exemplo, todas as transações de Câmbio), não somos capazes de controlar ou influenciar a realização de tal devolução, pois não somos parte da Transação. Consequentemente, a Freewallet transmitirá a sua solicitação de devolução dos seus criptoativos ao respectivo prestador de Serviço de terceiros. A decisão final e o prazo para a recuperação de transações específicas são estabelecidos caso a caso pelo prestador de Serviço de terceiros. Infelizmente, não podemos garantir a recuperação de um criptoativo para a sua conta Freewallet, uma vez que a decisão final sobre cada devolução é tomada pelo prestador de Serviço de terceiros, mas manteremos Você informado sobre quaisquer atualizações.
  • 8.4. Você pode ser cobrado por taxas do serviço de terceiros que Você utiliza para remeter à sua Conta Freewallet e/ou recuperar sua transação enviada por engano. A Freewallet não é responsável por quaisquer taxas de serviços de terceiros. Você é o único responsável pelo seu uso do serviço de terceiros e concorda em cumprir todos os termos e condições aplicáveis a qualquer serviço de terceiros.
  • 8.5. É de responsabilidade do usuário decidir se algum imposto se aplica às Transações que Você realiza por meio dos Serviços da Freewallet, e reter, declarar e repassar os respectivos valores às autoridades fiscais competentes. Você pode visualizar o histórico das suas transações na sua Conta Freewallet. Você concorda que a Freewallet não é responsável por determinar se algum imposto se aplica às suas transferências, nem por coletar, declarar, reter ou repassar quaisquer impostos decorrentes de quaisquer Transações, e não atua como seu agente fiscal.
  • 8.6. Detemos direitos exclusivos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre qualquer feedback, sugestão, ideia ou outra informação ou material relacionado à Freewallet ou aos nossos Serviços que Você fornecer, seja por e-mail, publicação por meio dos nossos Serviços ou de outra forma ("Feedback"). Temos o direito ao uso e disseminação irrestritos de tal Feedback para qualquer finalidade, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação a Você. Você renuncia a quaisquer direitos que possa ter sobre o Feedback (incluindo, entre outros, quaisquer direitos autorais). Temos o direito de remover qualquer publicação que Você fizer em nosso Website se, em nossa opinião, sua publicação não estiver em conformidade com os padrões de conteúdo nele estabelecidos.
  • 8.7. Ao usar nossa Wallet, Você pode visualizar conteúdo fornecido por terceiros, incluindo, sem limitação, links para páginas web de tais partes, que podem estar representadas na Wallet ("Conteúdo de Terceiros"). Não controlamos, endossamos ou adotamos (salvo se expressamente declarado por Nós) qualquer Conteúdo de Terceiros e não teremos qualquer responsabilidade pelo Conteúdo de Terceiros, incluindo, sem limitação, material que possa ser enganoso, incompleto, errôneo, ofensivo, indecente ou de outra forma censurável. Além disso, suas negociações comerciais ou correspondência com tais terceiros são exclusivamente entre Você e os terceiros. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer natureza incorrido como resultado de tais negociações, e Você entende que o seu uso do Conteúdo de Terceiros, e suas interações com terceiros, ocorrem por sua própria conta e risco.
  • 8.8. Esteja ciente de que só nos comunicaremos com Você a partir dos nossos e-mails oficiais. Nossos representantes nunca entrarão em contato com Você a partir de e-mails hospedados fora dos nossos domínios oficiais. Portanto, Você é responsável por agir com o devido cuidado e diligência ao se comunicar com alguém que se faça passar por representante da Freewallet.
  • 8.9. Se a Freewallet tiver criptoativos em uma conta em seu nome e não houver registro de atividade por vários anos, a Freewallet tentará localizá-lo no(s) endereço(s) constante(s) em nossos registros. Se, então, não conseguirmos entrar em contato com Você, as leis aplicáveis podem exigir que a Freewallet reporte esses fundos como propriedade não reclamada à jurisdição competente. A Freewallet reserva-se o direito de deduzir uma taxa de inatividade ou outras cobranças administrativas de tais fundos não reclamados, conforme permitido por lei.
9. Indenizações
  • 9.1. VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR E ISENTAR A FREEWALLET DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, DEMANDAS E DANOS, SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU ESPECIAIS, OU QUAISQUER OUTROS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE USO, PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS OU PERDA DE ATIVOS, INCLUINDO A PERDA TOTAL, SEJA EM UMA AÇÃO CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, ORIGINADOS DE OU DE QUALQUER MODO RELACIONADOS A:
    • o seu uso da nossa wallet, incluindo, mas não se limitando àqueles decorrentes de seus erros pessoais e condutas indevidas, como senhas esquecidas, transações construídas incorretamente, perda de seus acessos, etc. Sem prejuízo do exposto, a Freewallet auxiliará na restauração da sua conta Freewallet ou tentará disponibilizar a Você os fundos associados a ela, mediante a conclusão bem-sucedida do procedimento de verificação de usuário, caso Você perca ou tenha comprometido o acesso à conta Freewallet. O prazo para tais operações é determinado a critério da Freewallet;
    • quaisquer riscos associados à utilização de qualquer rede blockchain de criptoativos, incluindo, mas não se limitando ao risco de vulnerabilidades desconhecidas em, ou alterações não previstas de, qualquer protocolo de rede;
    • quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que Você possa experimentar ao usar a Wallet, seja qual for a causa;
    • falhas de software, alterações de protocolo por prestadores terceirizados, interrupções da internet, evento de Força Maior ou outros desastres, incluindo ataques DDoS de terceiros, manutenção programada ou não programada, ou outras causas dentro ou fora do nosso controle, qualquer mau funcionamento, funcionamento não intencional, funcionamento inesperado de, ou ataque ao, protocolo da Blockchain que possa causar mau funcionamento da Wallet ou funcionamento de forma inesperada ou não intencional. Para os fins deste documento, "Evento de Força Maior" deve ser entendido como qualquer evento além do controle razoável da Freewallet, incluindo, mas não se limitando a, enchente, condições climáticas extraordinárias, terremoto ou outro ato de força maior (act of God), incêndio, guerra, insurreição, motim, disputa trabalhista, acidente, ação governamental, suspensão de contas bancárias de qualquer tipo, saltos extraordinários na cotação de criptoativos, falha de comunicações, de rede ou de energia, ou mau funcionamento de equipamento ou software, ou qualquer outra causa além do controle razoável da Freewallet;
    • erros técnicos, tipográficos ou fotográficos em informações e materiais que apareçam no Website ou em aplicativos relacionados;
  • 9.2. O Serviço desenvolvido por nós é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). A Freewallet não oferece garantias, expressas ou implícitas, e por meio deste renuncia e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comerciabilidade, adequação a um propósito específico, ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos. Além disso, a Freewallet não garante nem faz qualquer declaração quanto à precisão, aos resultados prováveis, ou à confiabilidade do uso dos materiais, ou de outra forma relacionada a tais materiais ou a quaisquer websites ou aplicativos vinculados à Freewallet.
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  • 9.10. As taxas de câmbio disponibilizadas por meio da Wallet e quaisquer informações em nosso Website não devem ser consideradas aconselhamento de investimento ou financeiro, nem referidas como tal, e não podem ser usadas como base para estratégia de investimento, posição jurídica em tribunal, e nada nas informações sobre taxas pode ser assegurado como isento de erros, equívocos, deturpações ou falhas etc. PORTANTO, NEM A FREEWALLET, NEM, QUANDO APLICÁVEL, QUALQUER UM DE SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU CONSULTORES TERCEIRIZADOS FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU ASSEGURAMENTO DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO ÀS TAXAS E A QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES E, EM PARTICULAR, QUANTO À PRECISÃO OU COMPLETUDE DAS TAXAS E DE QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES. VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR E ISENTAR A FREEWALLET DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, DEMANDAS E DANOS, SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU ESPECIAIS, OU QUAISQUER OUTROS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE USO, PERDA DE LUCROS OU PERDA DE DADOS, SEJA EM UMA AÇÃO CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, ORIGINADOS DE OU DE QUALQUER MODO RELACIONADOS AO SEU USO DE TAXAS E QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES E/OU À SUA ATIVIDADE DE USUÁRIO POR MEIO DA WALLET.
10. Arbitragem
  • 10.1. Estes Termos e qualquer disputa entre as partes deles decorrente serão regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, sem dar efeito a quaisquer princípios de conflito de leis que possam prever a aplicação da lei de outra jurisdição.
  • 10.2. Você e a Freewallet concordam em se notificar mutuamente por escrito sobre qualquer disputa dentro de trinta (30) dias a partir do momento em que ela surgir. A notificação à Freewallet deverá ser enviada para [email protected].
  • 10.3. Você e a Freewallet concordam em arbitrar qualquer disputa decorrente destes Termos ou do seu uso dos Serviços, exceto por disputas em que qualquer uma das partes busque medidas equitativas e outras formas de reparação relativas ao alegado uso ilegal de direitos autorais, marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, segredos comerciais ou patentes.
  • 10.4. Independentemente de a disputa ser julgada em arbitragem ou em tribunal, você não iniciará contra a Freewallet uma ação coletiva, arbitragem coletiva ou ação ou processo representativo.
  • 10.5. Qualquer disputa, controvérsia, divergência ou reclamação decorrente ou relacionada aos Termos, incluindo a existência, validade, interpretação, cumprimento, violação ou rescisão destes, ou qualquer disputa relativa a obrigações extracontratuais decorrentes ou relacionadas a eles, será submetida à London Court of International Arbitration ("LCIA") e resolvida definitivamente por arbitragem administrada pela LCIA, nos termos das Regras da LCIA, por árbitros nomeados de acordo com as referidas Regras.
  • 10.6. A lei aplicável a esta cláusula de arbitragem será a lei da Inglaterra e do País de Gales.
  • 10.7. A sede da arbitragem será em Londres, Inglaterra.
  • 10.8. O número de árbitros será um. O processo arbitral será conduzido no idioma inglês.
  • 10.9. Além dos procedimentos e remédios coletivos discutidos acima, o árbitro tem autoridade para conceder qualquer remédio que de outra forma estaria disponível em tribunal.
11. Disposições diversas
  • 11.1. Estes Termos contêm o acordo integral e substituem todos os entendimentos anteriores e contemporâneos entre as partes relativos aos Serviços.
  • 11.2. Em caso de qualquer conflito entre estes Termos e qualquer outro acordo que Você possa ter com a Freewallet, os termos desse outro acordo prevalecerão somente se estes Termos forem especificamente identificados e declarados como sendo substituídos por tal outro acordo.
  • 11.3. Reservamo-nos o direito de alterar, emendar ou modificar estes Termos periodicamente, a nosso exclusivo critério. Forneceremos a Você aviso de tais alterações enviando um e-mail, fornecendo aviso na página inicial do Website e/ou publicando os Termos alterados por meio dos websites e aplicativos móveis Freewallet aplicáveis, e atualizando a data de "Última Atualização" no topo destes Termos.
  • 11.4. Os Termos alterados serão considerados efetivos imediatamente após a sua publicação para quaisquer novos usuários dos Serviços. Em todos os outros casos, os Termos alterados se tornarão efetivos para usuários preexistentes na data que ocorrer primeiro entre:
    • a data em que o Usuário clicar ou pressionar um botão para aceitar tais alterações; ou
    • a data em que o Usuário continuar a usar nossos Serviços após a Freewallet fornecer aviso de tais alterações ou publicar uma nova versão dos Termos no Website. Se Você não concordar com quaisquer Termos alterados, Você deverá interromper o uso dos nossos Serviços e entrar em contato conosco para encerrar sua conta.
  • 11.5. Nossa falha ou atraso no exercício de qualquer direito, poder ou privilégio previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito, poder ou privilégio.
  • 11.6. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer um destes Termos não afetará a validade ou a exequibilidade de quaisquer outros destes Termos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • 11.7. Você não pode ceder ou transferir nenhum dos seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Freewallet, inclusive por força de lei ou em conexão com qualquer mudança de controle. A Freewallet pode ceder ou transferir quaisquer ou todos os seus direitos previstos nestes Termos, no todo ou em parte, sem obter o seu consentimento ou aprovação.